O cadastro genético de condenados em crimes graves: uma análise da identificação e da investigação criminal genética da Lei 12.654/12 à luz dos direitos fundamentais

Resumo

A Lei nº 12.654/12 instituiu alterações nos procedimentos de identificação e da investigação criminal, determinando a criação de um banco de dados genéticos de condenados por crimes hediondos e de violência grave a pessoa. A referida lei tem constitucionalidade questionável, uma vez que levanta indagações acerca de sua amplitude e as implicações da obrigatoriedade para o acusado de fornecimento de material genético. É cediço que a persecução penal deve ser buscada pelo Estado como forma de garantir a efetivação do próprio Estado Democrático de Direito. Ao mesmo tempo em que busca a penalização de uma conduta criminalmente tipificada, busca-se a satisfação de um ideal de justiça para a população. Todavia, esse mesmo Estado Democrático de Direito é regido por uma Constituição que tem uma série de direitos e garantias que visam salvaguardar a existência desse mesmo Estado. No Brasil, o direito processual penal é regido por uma série de garantias e princípios que visam a manutenção da dignidade do cidadão que está sendo investigado ou que já tenha sido condenado. Levando em consideração toda a herança histórica de desrespeito aos direitos dos indivíduos, a Constituição, por meio de seu sistema de princípios protetivos, acastela a pessoa da prepotência do Estado garantindo-o contra qualquer ameaça a seus direitos fundamentais. Para tanto, o presente estudo analisou o princípio do nemo tenetur se detegere, o qual garante que ninguém é obrigado a se autoincriminar, razão pela qual parece equivocado admitir que o Estado determine que o indivíduo indiciado/acusado tenha que se submeter a uma produção de provas contra si. Foram examinados os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Estudou-se, ainda, alguns direitos da personalidade que não devem ser olvidados na persecução penal, quais sejam, o direito a integridade física, a intimidade, a autodeterminação informativa. Assim, mister ponderar os pressupostos de validade das intervenções corporais, em que momentos estas podem ser permitidas e valoradas no processo penal pátrio.