O controle de convencionalidade e o conflito das leis internas com os tratados internacionais

Resumo

O controle de convencionalidade surgiu na França, em meados da década de 1970, quando o Conselho Constitucional Francês se declarou incompetente na decisão 74-54 DC, para julgar um fato sobre a compatibilidade das normas internas da França e os seus tratados ratificados, tendo em vista que o caso não se enquadrava no controle de constitucionalidade das leis, no qual o conselho tinha plena competência para se manifestar. No Brasil, o primeiro autor a versar sobre o tema foi o Professor Valério Mazzuoli, em sua tese de doutorado, após duas reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 466.343 e Habeas Corpus nº 87.585. Neste trabalho, o principal foco a ser laborado será os aspectos gerais do controle de convencionalidade das leis e as suas principais diferenças com o controle de constitucionalidade, tendo em vista que os mesmos não se confundem, pois a diferença entre ambos estão nos seus respectivos parâmetros. Busca-se, enfatizar sobre a hierarquia dos tratados internacionais frente à Constituição Federal brasileira, em especial aqueles cuja matéria verse sobre direitos humanos, bem como discutir sobre o conflito existente entre uma norma interna e o tratado internacional e destacar qual o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal diante deste conflito. Para o desenvolvimento desta pesquisa, foi utilizada a doutrina, a fim de conceituar e expor às ideias daqueles autores especialistas, e a jurisprudência da Corte Internacional de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal.