O presente trabalho tem por objeto as relações entre o Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, a Lei Geral de Proteção de Dados e o conflituoso Decreto nº 10.046 de 2019. A legislação brasileira assegura o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, estabelecendo fundamentos, princípios e regras concernentes à proteção de dados, além de instituir normas com a finalidade de garantir seu cumprimento. O Decreto nº 10.046 traz disposições contrárias à legislação, comprometendo a privacidade e demais direitos dos titulares de dados pessoais. Deste modo, será constatada a necessidade da alteração dos dispositivos contrários à proteção da privacidade e à proteção de dados presentes no Decreto nº 10.046.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2019
Título
O controverso decreto nº 10.046 de 2019 frente à legislação brasileira de proteção de dados
