Resumo
Este estudo de pesquisa bibliográfica tem como objetivo comentar a possibilidade
de tratamento diferenciado quanto a um dos pressupostos recursais - o depósito recursal -
do Direito Processual do Trabalho relativo às micro e pequenas empresas. Apresentou-se
as pequenas e médias empresas no Brasil, contribuindo como fator de produção,
comercialização e geração de empregos no Brasil e os critérios de classificação dessas
empresas e a proteção legal. Enfatizou-se as espécies recursais e a admissibilidade do
recurso que está rigidamente subordinada ao atendimento, pelo recorrente, a
determinados pressupostos ou requisitos previstos em lei, sob pena de não ser o mesmo
conhecido. Finalizando comentou-se a possibilidade da justiça gratuita, com a isenção do
depósito recursal.
