O desafio da hermenêutica jurídica diante do crime de estupro de menor vulnerável

Resumo

Nesta pesquisa, analisa-se o novo tipo penal denominado “estupro de vulnerável”, instituído pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009, que remodelou o Título VI do Código Penal e criou o art. 217-A, o qual determina que seja apenado aquele que realizar ato libidinoso com menor de catorze anos, além de outras mudanças. Durante anos a punição para aquele que realizasse ato libidinoso com menor dependia, da realização da conduta estipulada da análise de vários elementos do fato concreto. Com a criação do art. 217-A, o legislador busca impedir a relativização da aplicação de tal artigo, para que o julgador não analise os elementos do fato concreto para decidir ou não pela necessidade da reprimenda penal.