O direito à identidade de gênero e sua inclusão nas certidões de nascimento: um debate atual e relevante.

Resumo

O direito à identidade de gênero e a inclusão do sexo biológico nas certidões de nascimento é de extrema relevância, uma vez que transcende as fronteiras do mero registro notarial e se insere na esfera dos direitos fundamentais e da dignidade humana. De natureza dedutiva e documental, a pesquisa empreendida parte de premissas teóricas sobre direitos humanos, identidade de gênero e igualdade, com o intuito de debater e compreender as implicações da obrigatoriedade do registro de sexo na certidão de nascimento em contrapartida a proposta legislativa em discussão PL 2578/2020. O problema central reside na obrigatoriedade de registro do sexo no momento do nascimento e seus dilemas, particularmente no que diz respeito àqueles cuja identidade de gênero não se alinha com seu sexo designado ao nascer. Os objetivos envolvem a exegese das repercussões decorrentes da obrigatoriedade da inscrição do gênero na certidão de nascimento, frente à prerrogativa da autodeterminação da identidade de gênero e à igualdade jurídica. Contudo, constatou-se que as disposições legais e não refletem a evolução que acompanha as transformações sociais, o que resulta em desafios substanciais para indivíduos cujas particularidades não se enquadram dentro dos parâmetros normativos vigentes, tornando-se imprescindível que o ordenamento jurídico seja sensível às necessidades da comunidade LGBTQ+ e de todos aqueles cujas identidades de gênero não se conformam com os padrões tradicionais.