O direito à saúde, a omissão do Estado e a possível inadequação da via judicial para implementar a obrigação estatal

Resumo

Neste trabalho pretendemos investigar as causas e impactos da judicialização da saúde, em relação ao fornecimento de medicamentos por parte de estados aos doentes em estado terminal, ou que padecem de doenças crônicas. Os custos com litígios tem crescido sobremaneira no âmbito do Serviço Único de Saúde (SUS) devido a aspectos relacionados a maior circulação de informações junto ao cidadão, além do aumento da expectativa média de vida dos cidadãos e de um número crescente de cidadãos afetados por neoplasias (câncer) no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. Assim, cabe dizer também que; O direito a saúde é garantia universal e extensiva a todos os brasileiros, consagrado pelo Art. 196 da Constituição Federal de 1988. Tal cenário, por outro lado, confrontado com um profundo estágio de recessão econômica vivenciada pela economia brasileira durante a presente década, derivam numa demanda crescente de fornecimento gratuito de medicação por parte do estado, por parte de uma população cada vez mais empobrecida. Para efeito de análise iremos discutir os princípios legais e constitucionais do direito a saúde no Brasil, problemas de gestão do sistema único de saúde que geram falhas na atualização e distribuição de medicamentos, e os impactos da judicialização nos custos de manutenção do SUS.