O direito de acesso à internet: uma discussão acerca da necessidade e forma de inclusão no texto constitucional.

Resumo

O acesso à internet é um tema central nas discussões contemporâneas sobre direitos fundamentais e inclusão social. Em um mundo cada vez mais digital, onde a conectividade é essencial para a participação cidadã, o reconhecimento do acesso à internet como um direito fundamental se torna crucial para a redução das desigualdades sociais. O trabalho analisa a PEC 47/2021, que busca inserir no rol de direitos fundamentais explícitos do texto constitucional brasileiro, o acesso à internet. A PEC 47/2021 propõe a adição de um novo inciso ao artigo 5º da Constituição, assegurando o direito à inclusão digital e estabelecendo a responsabilidade do poder público em promover políticas que ampliem o acesso à internet. Diante do reconhecimento de direitos fundamentais explícitos tal inclusão é necessária? A proposta de inclusão é a mais adequada? A metodologia utilizada foi de base qualitativa a partir de análise documental, empreendendo uma pesquisa a luz do Direito Comparado. Conclui-se que a inclusão digital é essencial para reduzir desigualdades e garantir direitos humanos, sendo imperativo que o Estado atue para democratizar o acesso às tecnologias digitais, especialmente entre as camadas mais vulneráveis da população.