O direito penal como prima ratio e o fenômeno da inflação legislativa no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O Direito Penal Mínimo é caracterizado pela mínima intervenção estatal. Pressupondo que o Direito Penal intervirá apenas em situações em que houver ofensa aos bens jurídicos mais importantes, através dos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade. Entretanto, no que tange à função do Direito Penal, houve uma inversão de sua aplicabilidade, passando a ser utilizado como prima ratio, quando deveria ser ultima ratio. Neste sentido, surge o fenômeno da Inflação Legislativa ou Hipertrofia Penal, caracterizado pela produção em massa das normas penais, contrariando o princípio da intervenção mínima, que resulta em uma falta de credibilidade e insegurança jurídica frente à sociedade.