O efeito da Lei Maria da Penha no contrato de trabalho da mulher quando determinado o afastamento compulsório da vítima pelo juiz

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da aplicabilidade do artigo 9º, § 2º, inciso II da Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, no contrato de trabalho da mulher quando determinado o afastamento compulsório da vítima pelo juiz. Essa Lei torna um ganho real de proteção às mulheres que sofrem com a violência doméstica e familiar, mas ao mesmo passo que traz conquistas aguardadas a tempos, deixa uma lacuna a ser preenchida quando ingressa na seara trabalhista. A falta de cristalinidade em seu texto causa certo desconforto e tensão quanto à forma da aplicação, pois não é possível identificar se a aplicação no âmbito trabalhista dessa medida protetiva irá trazer ganhos ou perdas para a mulher vítima da violência, uma vez não que não se caracteriza a manutenção do vínculo trabalhista da mulher de forma a aplicar a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. Por não estabelecer de quem será a responsabilidade onerosa para com a garantia da sobrevivência da mulher enquanto afastada do ambiente laboral que poderá ser de até seis meses, essamedida causa certo temor quanto a sua aplicação abrindo o questionamento seirá propiciar ganhos ou prejuízos à mulher que já se encontra em situação de carência por causa da violência sofrida e abre precedentes para uma maior discriminação a figura da mulher frente ao empregador obrigado a arcar com os gastos de manutenção do vínculo de trabalho sem que tenha qualquer relação com o fato motivador do afastamento compulsório da mulher por determinação judicial.