O estatuto da pessoa com deficiência e o seu reflexo na deliberação do casamento entre pessoas com deficiência mental ou intelectual

Resumo

A Lei 13.146/2015 trouxe mudanças no Direito de Família Brasileiro no que diz respeito à contração do matrimônio das pessoas com deficiência, fato este que antes era intitulado como inválido, ineficaz e inexistente e agora é reconhecido jurídica e socialmente, graças ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ademais, ao analisar profundamente a temática ora abordada, identificamos a permissão da atuação do curador na realização do casamento, na escolha do regime de bens e mais importante, na manifestação expressa da vontade do curatelado em se casar. As referidas mudanças nos remetem à importância do Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, mas que este deve ser tratado de maneira que não venha a prejudicar essa parcela da sociedade. É absolutamente relevante consolidar normas que articulem o direito de um determinado grupo social que tinha sua dignidade inibida pelo ordenamento jurídico pátrio.