O Estatuto do Desarmamento, criado pela Lei 10.826/03, trouxe importantes
modificações em relação aos crimes e suas tipificações relacionados a armas de fogo em
nosso país, como por exemplo, a distinção entre posse e porte de armas, e punindo
ilegalidades à aqueles que não fizerem jus as regras estabelecidas por ele. Este estatuto,
ainda em vigor, traz em seu conteúdo regras direcionadas ao registro de armas e ao
porte ou posse ilegal desses cidadãos, além de visar o uso de armas de forma restrita
apenas aos agentes de segurança ou pessoas que comprovem através de laudos sua
capacidade física e psicológica para utilização de tal artefato. Mais em 2015 foi
apresentado um novo projeto de lei que visa alterar as regras do atual estatuto, e seu
principal objetivo era acabar com restrições do uso de armas de fogo por pessoas
comuns, gerando com isso uma vasta discussão sobre o tema dentro da sociedade.
