O estupro praticado por mulher sob a égide da lei n. 12.015/09 e as consequências penais advindas de uma gravidez

Resumo

O presente artigo tem como escopo principal demonstrar as grandes mudanças que o Direito Penal Brasileiro suportou com o advento da Lei n. 12.015/09. Referido diploma legal operou significativas mudanças nos antigos crimes contra os costumes, os quais passaram a se denominar crimes contra a dignidade sexual. Nesse mesmo contexto, surgiu a possibilidade legal de uma mulher cometer o crime de estupro contra um homem, fato que não era juridicamente possível antes do mencionado diploma alterador. A partir desse ponto, passamos a verificar quais as conseqüências jurídicas advindas do estupro praticado pela mulher em desfavor do homem, sobretudo quando há uma gravidez advinda da conduta delituosa. Trata-se de artigo de revisão bibliográfica, cuja finalidade é verificar qual repercussão jurídica da gravidez resultante do estupro praticado por mulher contra um homem. Através da pesquisa observamos que a majorante prevista no artigo 234-A, III, CP, é plenamente aplicável à conduta delitiva da mulher que engravida em decorrência do estupro por ela cometido. Quanto à possibilidade do aborto sentimental, disciplinado no artigo 128, II, do CP, verificou-se que a infratora não poderá se valer de tal instituto, visto que este é uma medida extrema que visa minorar os sofrimentos da mulher vítima do estupro. O tema do presente artigo mostra-se raro de acontecer na vida prática, não obstante merece nossa atenção, haja vista os bens jurídicos envolvidos.