O presente trabalho tem como objetivo analisar o foro por prerrogativa de função de acordo com o previsto na Constituição Federal e o Código Processo Penal, trazendo um questionamento acerca do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal. Posteriormente far-se-á uma análise da PEC 333/17, que visa acabar com a prerrogativa de foro privilegiado aos parlamentares. Desse modo, o presente trabalho busca esclarecer as recentes mudanças a respeito do foro privilegiado no atual ordenamento jurídico, abordando como tal instituto jurídico é utilizado pelos parlamentares como forma de esquivarem da justiça dentro do devido processo legal, prolatando as decisões judiciais. Para isso, buscou-se uma análise da Ação Penal (AP) 937, onde o Supremo Tribunal Federal limitou o foro privilegiado para crimes cometidos durante e em exercício da função e relacionado a este. Posto isso, almeja-se discutir se o foro privilegiado ofende ou não ao princípio da igualdade. Ainda, salienta-se que esse debate será fundado com base em esclarecimentos e críticas a fim de transmitir um juízo mais claro a respeito do tema.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2018
Título
O Foro privilegiado por prerrogativa de função à luz do princípio da igualdade
