O impacto das Fake News na liberdade de expressão: desafios e soluções no contexto brasileiro

Resumo

Este artigo analisa as Fake News e seus impactos na liberdade de expressão, com o objetivo de identificar os desafios e propor soluções que conciliem o combate à desinformação com a preservação dos direitos fundamentais. Por meio de uma metodologia dedutiva, o estudo investiga aspectos históricos, jurídicos e sociais das Fake News, com ênfase no ordenamento jurídico brasileiro e nas propostas legislativas, como o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020). Os resultados demonstram que a disseminação de desinformação ameaça à integridade do debate público e a confiança nas instituições democráticas, exigindo políticas públicas eficazes e regulamentações equilibradas. A pesquisa conclui que medidas como a promoção da educação midiática, o fortalecimento da checagem de fatos e a responsabilização de plataformas digitais são essenciais para mitigar os danos causados pela desinformação. O trabalho destaca que, embora a regulação seja necessária, ela deve respeitar os limites impostos pelo direito à liberdade de expressão, evitando censuras excessivas e assegurando um ambiente democrático e plural.