O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e a criminalização do não pagamento

Resumo

Este trabalho procura fazer uma análise da importância do imposto sobre a circulação de
mercadorias, prestações de serviços e as consequências do não pagamento deste. Demonstrando assim que o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é uma das espécies de impostos estaduais que está prevista na Constituição Federal de 1988, sendo o mais citado no ordenamento jurídico, e regulamentado pela Lei Kandir (lei complementar 87/1996). O imposto incide quando um produto ou serviço tributável circula entre as cidades, os estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas ou ainda que estas operações ou prestações sejam iniciadas no exterior. A pesquisa se concentrou na origem desse imposto, no conceito, nos contribuintes, no impacto que ele pode causar na economia, dentre outras informações relativas. Aponta a relevância dele na sociedade e a criminalização do seu não recolhimento, tratando também dos problemas que podem surgir com a possível decisão de criminalizar os empresários inadimplentes. Para o desenvolvimento deste, foram consultados leis, artigos científicos, sites acadêmicos e a Constituição Federal. Na conclusão dessa pesquisa faz-se uma análise da importância socioeconômica do imposto na sociedade brasileira e, porque se constitui crime o não pagamento do mesmo.