Resumo
Esta monografia apresenta um estudo sobre o início da execução da sentença penal condenatória após as decisões de segundo grau, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória é o princípio da presunção de inocência. Veremos inicialmente um breve histórico das modificações de entendimento sobre o tema que se alterou algumas vezes desde a Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, será feita uma análise da atual situação do Sistema Penal Brasileiro, com breves tópicos sobre penas. Após analisaremos o Habeas Corpus 126.292 que modificou o entendimento do Supremo Tribunal federal. Por fim, será discutida a Ação Declaratória de Constitucionalidade 044 impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
