O presente artigo busca expor e analisar um assunto intrigante no judiciário brasileiro, que tem tido julgamentos e entendimentos divergentes entre si. Diz respeito a uma das condições da ação para a propositura de um processo judicial nos termos do Código de Processo Civil. Especificamente, o artigo abrangerá o Interesse de Agir nas proposituras contra o Instituto Nacional do Seguro Social - lNSS, pelo fato dessas ações serem alvo de constantes julgamentos distintos, e de tratarem de interesse geral, bem como o presente artigo demonstrará os polêmicos debates e entendimentos das decisões.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2014
Título
O interesse de agir ante o prévio requerimento administrativo de benefícios previdenciários
