O plea bargaining no Brasil e os desafios de sua aplicabilidade

Resumo

O presente artigo discorre a respeito da tentativa de aplicação de um instituto do direito norte-americano, conhecido como plea bargain, ao sistema jurídico brasileiro, além de expor acerca das bases, princípios, origens, fundamentos e características deste instituto. Foi apresentada no pacote anticrime a proposta de justiça negociada nos moldes da plea bargain, o que gerou no ordenamento jurídico do Brasil, inúmeros debates correspondentes a sua aplicabilidade e constitucionalidade. É importante destacar que a lei dos juizados especiais trouxe consigo uma possível justiça negociada, como, por exemplo, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo. Além desses institutos, o sistema jurídico brasileiro possui o Acordo de Colaboração Premiada e o Acordo de Não Persecução Penal, modalidades que buscam aproximar-se da proposta do plea bargain, porém diferem pela aplicabilidade de cada um. No trabalho foi apresentado que no Brasil, o ordenamento jurídico enfatiza a presunção de inocência conflitando com a obrigatoriedade de confissão como requisito para celebrar o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Decreto Lei nº 3.689/1941, incluído pela Lei nº13.964/2019.