O princípio da motivação das decisões frente à teoria dos precedentes: reflexões a luz do novo código de processo civil

Resumo

A presente pesquisa visa enaltecer uma inovação trazida pelo novo Código de
Processo Civil que se refere à aplicação dos precedentes judiciais. No ordenamento pátrio, a aplicabilidade de um precedente judicial vem ganhando força, principalmente a partir da Constituição de 1988. Mesmo que seja constatado a prevalência de um pensamento a respeito de um caso concreto por uma Corte Superior, através de uma jurisprudência, ou uma uniformização de decisão judicial através de uma súmula, os tribunais inferiores não possuíam a obrigatoriedade de seguir tal linha de pensamento. No entanto, com o advento da nova Carta Processual, os juízes precisarão observar o que estiver consolidado em forma de precedente judicial. Assim, a pesquisa tentará fazer uma análise, dentro desse contexto, se o livre convencimento motivado na lei dos juízes monocráticos ainda prevalece nos julgados em que esta análise a ser seguida for constatada.