Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema o Direito Administrativo, mais especificamente Licitações e Contratos. Nosso objetivo é entender e destacar a importância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório no desenrolar do procedimento das Licitações Públicas. Discorre-se, inicialmente, sobre o objetivo deste trabalho, salientando aspectos introdutórios da importância da licitação pública na consecução das finalidades da Administração Pública, muito particularmente no que tange aos gastos públicos. Posteriormente, são reunidas a legislação pertinente e as lições de grandes doutrinadores na definição do conceito e das finalidades das licitações. Na sequência, conceitua-se alguns dos princípios mais importantes que regem as licitações públicas, em particular aqueles que figuram no Art. 3º da Lei 8.666/1993, a saber: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo, culminando com uma profunda pesquisa doutrinária sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, trazendo de maneira bastante objetiva e direta a posição de importantes doutrinadores e estudiosos do tema, bem como jurisprudências acerca do assunto. Conclui-se, portanto, a grande importância da observância dos princípios insculpidos no Art. 3º da Lei 8.666/1993 na dinâmica do processo licitatório, sobretudo, no particular caso do nosso estudo, do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
