É praticamente um mandamento do direito processual penal moderno e democrático, regido pelo sistema acusatório, que cabe à acusação todo ônus de provar a culpa ou dolo do acusado, como decorrência do artigo 5o, inciso LVII da Constituição, pois “se ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, em caso de dúvida, a decisão seja dada em prol do acusado (princípio do in dubio pro reo).Neste mister serão tratados neste trabalho questões que ferem este instituto, o princípio do "in dubio pro reo", na aplicação da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2017
Título
O princípio do in dubio pro reo frente a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha
Autor
SOUZA, Sérgio Teixeira de
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Rodrigo Corrêa de Miranda Varejão; Dra. Maria Aline Araújo de Oliveira Geoffroy; Dr. Paulo Afonso de Oliveira Júnior
