Este artigo busca contextualizar o tema da inseminação caseira e apresentar o problema da falta de regulamentação específica para essa prática. A hipótese levantada é que a aprovação do PL 1902/2022 pode facilitar o registro de crianças concebidas por inseminação heteróloga e reduzir a onerosidade ao Estado e o aumento de ações dessa natureza. A justificativa para a realização deste estudo é a relevância do tema para famílias homoafetivas e mães/pais solos que buscam a inseminação caseira como forma de conceber filhos. O objetivo deste artigo é apresentar uma análise do PL 1902/2022 e discutir suas implicações para o registro de crianças concebidas por inseminação caseira. A metodologia adotada é a análise documental, com base em fontes secundárias como leis, projetos de lei e artigos científicos sobre o tema.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2023
Título
O projeto de Lei 1902/2022 e o reconhecimento da paternidade de filhos gerados por inseminação heteróloga caseira.
