O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como instrumento de recuperação de crédito pelo fisco

Resumo

Pode-se dizer que um dos pilares para o acúmulo de riquezas no Brasil está embasado na concessão de créditos por parte das instituições. Por este motivo é importante que mantenham uma base de dados atualizada para que as instituições possam ter maior controle sobre a concessão de credito. Sendo assim, o protesto extrajudicial tornou se uma importante ferramenta para a manutenção de créditos na sociedade. Em contrapartida a Administração Pública precisa buscar meios para manutenção da máquina pública, estes meios são obtidos através de recursos que são chamados de receita, e são obtidos por meio das arrecadações fazendárias. O protesto extrajudicial torna-se um procedimento relevante a ser adotado pela Fazenda Pública, pois além de ter um caráter probatório, é gratuito, célere, seguro e induz o contribuinte a efetuar o pagamento, afinal nenhuma pessoa deseja ter seu nome inscrito no cadastro de proteção ao credito (SPC, SERASA, BOA VISTA, CADIN, ETC).