O registro de nascimento: direito fundamental ao pleno exercício da cidadania e a problemática do sub-registro

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância do Registro Civil de Nascimento, pois ainda hoje o Brasil apresenta um elevado índice de crianças não registradas civilmente nos ofícios de registro civil. Conforme o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é o conjunto de nascimentos ocorridos no ano de referência da pesquisa estatística do Registro Civil, cujas pessoas não foram registradas no próprio ano de nascimento ou até o fim do primeiro trimestre do ano subsequente. Esta circunstância foi reduzida com a aprovação da lei 9.534 de 10 de dezembro de 1997 que estabeleceu a gratuidade ampla do registro de nascimento. As restrições que contribuem para existência do sub-registro decorrem em grande parte da desigualdade socioeconômica do País, observada em diversos indicadores.