O registro eletrônico nos cartórios de registro civil das pessoas jurídicas e a garantia da segurança e eficácia jurídica dos atos

Resumo

No contexto da globalização e do incessante avanço tecnológico, os serviços notariais e de registros públicos, prestados pelas serventias extrajudiciais, têm se ajustado a essas transformações. Em sintonia com esse progresso, editaram-se provimentos que regulamentam a documentação envolvida, com o objetivo de garantir a modernização e a eficiência desses processos. Nesse contexto, o documento eletrônico é devidamente regulamentado, e sua utilização torna a prestação dos serviços mais ágil e eficiente, proporcionando à sociedade maior segurança jurídica, praticidade e inovação tecnológica. Esse avanço está em consonância com a garantia de segurança e eficácia jurídica dos atos, conforme estabelecido no art. 1º da Lei 8.935/94. Neste trabalho, aborda-se a evolução normativa do uso da tecnologia nas atividades notarial e registral, analisando se os cartórios extrajudiciais têm adotado, de fato, essas ferramentas em seus serviços. Por meio de uma revisão bibliográfica, busca-se proporcionar uma contextualização específica sobre o assunto para o campo do Direito, estabelecendo uma relação direta com a defesa dos direitos civis fundamentais garantidos pela Constituição. Propõe-se, também, uma reflexão sobre os impactos das novas tecnologias na prática notarial e registral, com enfoque nas centrais eletrônicas compartilhadas, considerando-se temas como acessibilidade e gratuidade.