O sistema nacional de atendimento socioeducativo – sinase como instrumento para efetivação dos direitos de jovens infratores

Resumo

O presente estudo visa analisar as propostas do SINASE no que se refere ao tratamento dispensado aos menores infratores e verificar a aplicabilidade das medidas socioeducativas elencadas no documento na realidade brasileira. É sabido, de longa data, que apenas aprisionar os menores infratores em instituições não surte muito efeito para sua conscientização sobre os atos errôneos que tenham cometido. Precisa muito mais do que apenas puni-los e deixá-los afastados do convívio externo com seus semelhantes. Faz-se necessário respeitar os seus direitos como seres humanos e aplicar sanções que os levem a refletir sobre seus atos e assim vislumbrarem a necessidade de mudar suas concepções. O SINASE é na atualidade considerado um avanço na proposta de atendimento aos menores infratores trazendo à tona a necessidade de considerá-los cidadãos como qualquer outra pessoa. Além do mais traz propostas de mudanças democráticas e procedimentos mais justos evitando assim a utilização de medidas socioeducativas arbitrárias e esvaziadas de significados para estes indivíduos. A elaboração deste trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica em autores e documentos que abordam a temática envolvendo os adolescentes em conflito com a lei, que permitiu nos concluir que o SINASE é um importante referencial no que tange ao atendimento socioeducativo dispensado aos menores infratores e que, apesar de sua importância e muitos relatos positivos sobre sua utilização, na realidade brasileira há ainda um longo caminho a percorrer para que sejam cumpridas satisfatoriamente suas propostas.