Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar o superendividamento do consumidor na atualidade, à luz da oferta abusiva de crédito pelos fornecedores, os quais valem-se da vulnerabilidade agravada de parcela dos consumidores para efetivar suas contratações. Recentemente a Lei n° 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n° 8.078/90) e o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), buscou aperfeiçoar e disciplinar o crédito ao consumidor, coibir a oferta abusiva, deliberar sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, contudo, ainda existem lacunas que carecem ser analisadas, considerando o crescente índice de pessoas superendividadas, especialmente os idosos. Ao final, nas conclusões do presente estudo, foram apresentadas medidas que podem ser implementadas para coibir o superendividamento do consumidor, como primordial a efetivação da educação financeira aos consumidores, a necessidade de uma definição justa para o mínimo existencial e maiores aprimoramentos da legislação, por meio de estudos e debates a respeito do tema, para que a nova Lei tenha eficácia em sua aplicabilidade. Para a produção deste trabalho utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, com o auxílio de doutrinas, artigos científicos, dissertações, publicações, notícias, julgados e legislações sobre a temática.
