O presente artigo apresenta uma questão de relevância na sociedade e no meio jurídico envolvendo discussões por parte de doutrinadores e julgados no que se refere à aplicabilidade da Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, denominada Lei dos Alimentos Gravídicos. E a possibilidade do suposto pai ajuizar ação regressiva em face da genitora em caso de negatória da paternidade. Envolvendo assim a responsabilidade civil da mesma que, por conseguinte face ao apontamento indevido poderá causar danos morais e materiais ao indicado. Sendo este assunto bastante polêmico em razão das características e natureza jurídica dos alimentos
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
31 de julho de 2019
Título
Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto Pai quando da não confirmação da paternidade
