Resumo
O presente estudo versará em todo seu teor, sobre Crimes de Trânsito e de suas
penas alternativas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/97 e Lei
9099/95, dos Juizados Especiais. No Brasil, há muito tempo se defendia uma
penalidade alternativa para os crimes classificados como de “menor potencial
ofensivo” capítulados no Código Penal Brasileiro e também àqueles ligados ao
trãnsito. A respeito do assunto será abordada a definição do crime, o que são, e a
eficácia das penas de acordo com a Lei 9099/95, esclarecendo assim a respeito das
condutas criminosas no trânsito, totalizando onze artigos tipificados de acordo com o
CTB. Temos também a aplicação de penas alternativas para os crimes de trânsito,
principalmente no que diz respeito a fundamental importância sua aplicabilidade
pelos Juizados Especiais Criminais, contribuindo dessa forma, para a não
reincidência e a não promiscuidade, ao contrário quando do cumprimento da pena
imposta em regime fechado.
