Os processos licitatórios na administração pública: a formalidade e suas falhas

Resumo

sistemas jurídicos, que tem como objetivo praticar a justiça e o respeito ao uso do dinheiro público, visto que este deve estar a serviço e interesse dos cidadãos. O procedimento licitatório utilizado na Administração Pública busca a transparência nas compras e consequente combate à corrupção tão debatida atualmente. O presente trabalho está fundamentado nos estudos de Carvalho Filho, Di Pietro, Motta e outros. Pretende mostrar a necessidade do processo licitatório para a contratação dos serviços e obras públicas no Brasil, exceto em casos de licitação dispensada e de inexigibilidade de licitação. Fez-se uma análise sobre aforma de realização de uma licitação, que apesar da rigidez é passível de falhas e consequente responsabilização. Esse estudo oportunizou um melhor entendimento sobre o tema.