O presente trabalho inclina-se ao estudo das inovações no instituto da curatela incorporadas no Código Civil com o advento lei 13.416/2015 chamada também Estatuto da Pessoa com Deficiência. Baseado nos fundamentos de autonomia e inclusão do indivíduo com deficiência, a norma passou a vigorar em 02 de janeiro de 2016, e descreve considerável evolução, no que tange a proteção das pessoas com deficiência, e significável alteração na teoria das incapacidades, refletindo diretamente em institutos consagrados no Direito Civil como interdição e casamento. Nesse enredo, a norma inaugura um novo conteúdo para garantir o pleno exercício da vida civil por essas pessoas, à tomada de decisão apoiada. Será abordada ainda a atuação do Ministério Público neste novo contexto e sua legitimidade para propositura de ações relativas à curatela.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2017
Título
Os reflexos da nova lei brasileira de inclusão na incapacidade e na curatela
