O planejamento sucessório é, simplificadamente, um conjunto de decisões e providências tomadas para a futura distribuição da herança e pressupõe que, em vida, um indivíduo possa determinar, dentro dos limites legais estabelecidos, a forma como seu patrimônio será transmitido aos seus sucessores. Possibilita a divisão do patrimônio da melhor forma possível, a programação e o planejamento quanto à tributação, podendo resultar em diminuição da carga tributária. O ITCMD, imposto estadual que incide sobre as transmissões causa mortis e doação, tem sofrido atualizações de alíquotas nos últimos anos, o que gera um agravo no património e acende o alerta sobre a importância do planejamento sucessório.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
30 de dezembro de 2021
Título
Planejamento sucessório e seus impactos frente à aplicação do ITCMD
