O presente estudo apresenta os fundamentos constitucionais e legais da saúde suplementar, no contexto do direito fundamental à saúde, constantes no rol de direitos sociais da Constituição Federal de 1988. Foi abordada a legislação infraconstitucional relativa à saúde suplementar e à sua respectiva agência reguladora, a ANS. Foram trazidos esclarecimentos acerca do caráter consumerista da relação entre os usuários e as operadoras de planos de saúde. Foi apresentado breve histórico e conceitos de organismos nacionais e internacionais sobre o Diabetes Mellitus, além de apontados os sintomas, doenças secundárias e formas de tratamento. Foi destacado o tratamento com a bomba de infusão contínua de insulina como reconhecidamente eficaz na redução tanto da variabilidade glicêmica quanto dos episódios de hipoglicemia, melhorando a qualidade do tratamento e diminuindo o risco de doenças secundárias. Ao apresentar aspectos jurídicos doutrinários e jurisprudenciais da obrigatoriedade de cobertura de tratamentos pelos planos de saúde, sob a ótica do direito constitucional à saúde, do direito consumerista e da legislação de saúde suplementar vigente, este trabalho aponta a abusividade e ilegalidade na negativa de cobertura da bomba de infusão contínua de insulina a pacientes diabéticos insulinodependentes.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
30 de dezembro de 2021
Título
Planos de saúde e a obrigatoriedade do fornecimento de bomba de infusão de insulina a pacientes portadores de diabetes mellitus
