Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as implicações da instituição das Policias Penais Federal, estaduais e distritais, com a Emenda Constitucional nº 104/2019, no sistema carcerário atual. Avalia-se tal medida desde o seu nascedouro, através dos fatores que contribuíram para o seu alcance, perpassando pela tramitação da proposta, mormente os seus aspectos legais, até a integração da nova força policial ao rol do Texto Constitucional que consagra os órgãos de segurança pública. O trabalho se apoia em pesquisa bibliográfica, conduzindo a uma reflexão teórica baseada em referenciais como Bitencourt (2019), Nucci (2020), Campos (2015), versando sobre a execução penal e configuração da pena, agregada ao posicionamento de outros autores, como Lenza (2020), Barroso (2018), Mendes (2018) e Moraes (2018), que percorrem a análise constitucional referente à tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição. Ao final, o estudo aponta para mudanças estimadas no cotidiano intramuros, mas que, isoladamente, são incapazes de reverter o caótico cenário prisional brasileiro.
