Política carcerária no Brasil e pessoas transexuais: uma discussão de identidade de gênero e efetivação de direitos fundamentais

Resumo

A presente pesquisa visa analisar em que medida o Estado, considerando o seu dever constitucional para a promoção dos direitos fundamentais e para a proteção à dignidade humana, deve assumir a responsabilidade de contribuir para a promoção do direito à igualdade e a não discriminação às pessoas transexuais e travestis, haja vista que o sistema prisional, por sua natureza, já é um local hostil e que, em muitos casos, acaba cerceando direitos que não são atingidos pela condenação. Para além, considerando que o sistema jurídico construiu-se sob uma perspectiva binária, limitando-se a legitimar a existência de homens e mulheres a partir do sexo biológico, torna-se necessário analisar como o sistema penal brasileiro lida com as identidades de gênero que estão fora do padrão binário socialmente estabelecido no momento do cárcere, em especial com a identidade transexual e travesti, evidenciando as questões jurídicas que envolvem a vulnerabilidade dessa classe dentro do paradigma discriminatório institucionalizado nas penitenciárias e nas legislações penais vigentes, que privilegiam a discriminação de gênero.