Pós-verdade, fake news e liberdade de expressão: uma análiseconstitucional dos projetos de lei que viabilizam acriminalização do fenômeno da desinformação

Resumo

O presente trabalho visa analisar a legitimidade constitucional dos projetos de lei que viabilizam a criminalização das fake news , problematizando-os sob a ótica da vasta liberdade
consagrada na Constituição Federal de 1988, notadamente a liberdade de expressão, informação e manifestação. Buscou-se, inicialmente, tecer considerações acerca do conceito e contextualização dos fenômenos propriamente ditos da pós-verdade, fake news e as suas correlações com a propagação de discursos face a ampla possibilidade expressão e informação conferida às pessoas. Em seguida, apresentou-se pinçados projetos de lei que buscam a penalização das notícias falsas, dissertando sobre os embates teóricos e literais que envolvem a possibilidade de criação de tipos penais abertos, sem desconsiderar a preocupação com as consequências advindas da desinformação. Por fim, considerou-se a visão constitucional acerca das propostas, elucidando os posicionamentos e as colisões de primados da Carta Maior, a fim de delinear a disposição de uma preferência constitucional pela gama estrutural da liberdade.