O presente trabalho trata acerca do acesso às armas de fogo como exercício do direito de liberdade. O Estatuto do Desarmamento lei 10.826/03 em sua constituição veio regulamentar o porte e posse de armas, majorando as penas antes cominadas na lei 9.437/97 e como o próprio nome já diz, buscou- se desarmar a população. Dessa forma, será feita uma breve análise entre estas duas leis. Neste contexto será explorado o projeto de lei 37222/2012 que busca minimizar os critérios para aquisição de armas, inclusive viabilizando o porte. Em outro capitulo será tratado o direito comparado de acordo com países que permitem a livre circulação de armas. E haverá uma abordagem dos princípios constitucionais que incidem no Direito de ter e portar armas.
Curso
Direito
Cidade
Nova Lima
Data
30 de dezembro de 2018
Título
Posse e porte de armas de fogo sob o viés da liberdade
