O colegiado em primeiro grau objetiva a proteção dos magistrados que se veem diante de um caso concreto que envolva facções criminosas, contra-ataques e ameaças dos integrantes destas. Sendo assim, o presente trabalho trata-se de artigo de revisão bibliográfica e jurisprudencial, onde será analisada a constitucionalidade da Lei 12.694/12, sua aplicação ao caso concreto, e como ela vem sendo utilizada no mundo jurídico. É um dispositivo legal que foi criado para a proteção de juízes e membros do Ministério Público, dando mais segurança e autonomia para julgar processos desta natureza. Após pesquisas em bibliografias do ramo do Direito Constitucional, Penal e Processual Penal, bem como em artigos e resumos que tratam do tema, conclui-se ser uma norma incompatível com os preceitos estabelecidos no artigo 5º, XXXVII da Constituição Federal, configurando, desta forma, sua inconstitucionalidade. Contudo, espera-se que seja rediscutida e ajustada, pois é de extrema importância que os aplicadores da lei estejam protegidos, podendo, desta forma, desenvolverem seu trabalho com imparcialidade e segurança jurídica.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2017
Título
Possibilidade do julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
