Principais alterações oriundas da lei complementar 150/2015

Resumo

A presente pesquisa tem como escopo analisar as principais alterações nos âmbitos laboral e previdenciário, oriundas da Lei Complementar 150 de 2015. Em que pese o trabalho doméstico ser um dos mais primórdios trabalhos, devido à sua histórica desvalorização, sempre foi carente de regulamentação que o igualasse em direitos aos demais trabalhos existentes. Cenário que vislumbrou mudança com a Proposta de Emenda Constitucional 72 de 02/04/2013 vindo a se confirmar com a edição da Lei Complementar 150 de 2015, a partir das quais os direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais estenderam-se efetivamente aos empregados domésticos. Mencionada lei complementar garante dignidade aos empregados domésticos ao passo que, embora tardiamente, foi elaborada para cessar de vez com eventuais excessos ou displicências dos empregadores.