Prisão civil avoenga na inadimplência alimentícia

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo o estudo sobre a prisão civil avoenga na inadimplência alimentícia, pois trata-se de um tema que repercute no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial não é pacífico sobre este assunto. A pensão avoenga é cabível de forma subsidiária e complementar, pois a obrigação alimentar principal é atribuição conferida aos pais para com os seus filhos. Caso os genitores comprovem a incapacidade ou a impossibilidade de sustentar sua prole, esta obrigação recaíra nos ascendentes, ou seja, nos avós. A legislação civil prescreve que, caso ocorra a inadimplência de verba alimentar será decretada a prisão civil do devedor independentemente de quem seja este. Entrementes, no que concerne a inadimplência da pensão avoenga, a jurisprudência pátria não é pacífica, pois há julgadores que se posicionam pela prisão civil dos avós devedores com base na legislação civil brasileira e, em contrapartida há quem defenda a alteração da prisão civil compelida aos avós para prisão domiciliar em virtude de ser em alguns casos uma pessoa idosa com embasamento no Estatuto do Idoso e da dignidade da pessoa humana.