Resumo
Esta pesquisa tem como objetivo explorar temas relacionados ao gerenciamento do sistema prisional, em razão do setor penitenciário atualmente estar em situação de crise. A notória ineficiência estatal em prover as demandas do setor penitenciário vem causando a degradação das condições do cárcere, bem como o oferecimento de tratamento desumano e indigno aos condenados. É corriqueiro o desrespeito aos direitos fundamentais dos presos, que apesar de ser vedada constitucionalmente, conta com o apoio e a tolerância da sociedade. Portanto o que se vê é apenas o caráter sancionatório da pena de prisão, haja vista que a infraestrutura das prisões estatais apenas oferecem condições precárias, tratamento humilhante, tornando os egressos ainda mais revoltosos e violentos no momento da saída do que no seu ingresso. Sem mencionar os abusos cometidos pelas autoridades policiais, que se aproveitam desta posição de superioridade com relação aos apenados, para impor penalidades administrativas não previstas em lei. Importante destacar também que a reintegração dos egressos na sociedade é praticamente nula, tendo em vista que não há qualquer interesse, por parte da sociedade, em prestar auxílio ao condenado, para que o mesmo refaça sua vida. Assim, apesar do término da reprimenda corporal, os egressos continuam sendo penalizados, pois saem do estabelecimento penal: sem qualquer perspectiva de obter atividade laborativa lícita, além de serem normalmente tipificados e discriminados pela sociedade. Sem mencionar que em sua grande parcela, os sentenciados se encontram nas camadas mais baixas financeiramente e não contam com o apoio familiar. Neste sentido, onde está o caráter preventivo da pena de prisão? E como pode haver neste cenário alguma ressocialização? Apesar da vedação constitucional da privatização no Brasil, com o ingresso da possibilidade da celebração de parcerias entre o setor público e o privado no ordenamento jurídico, o tema da privatização volta a ser questionado por alguns doutrinadores que acreditam estar sendo aplicado no Brasil verdadeira privatização, sob a falsa denominação de “Parceria Público-Privada”.
