As Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm encontrado dificuldades no mercado, o que as tem motivado a requerer a Recuperação Judicial. Este artigo de revisão bibliográfica da legislação e doutrinas pátrias traz o conceito das Micro e Pequenas Empresas e suas vantagens tributárias, trabalhistas e em processos licitatórios que possuem em razão da hipossuficiência existente com relação às grandes empresas. O objetivo deste trabalho é apontar os principais problemas sofridos por esse tipo empresário que existem em número considerável, mas falta-lhe estrutura, planejamento para lidar com a concorrência e com os desafios do comércio, e falhas na administração por falta de conhecimento, o que as levam a optar pela Recuperação Judicial. Este trabalho identifica os requisitos legais para tal plano de recuperação especial, bem como a viabilidade que deve demonstrar para presumir um resultado positivo com o mesmo. Além disso, indica outras formas possíveis, extrajudiciais, das ME e EPP buscarem a solução de seus problemas e se manterem no mercado, cumprindo sua função social.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2013
Título
Recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte
