Redução da maioridade penal

Resumo

Este trabalho tem como escopo realizar uma abordagem acerca da redução da maioridade penal, pois a violência está cada vez mais alarmante nos dias atuais, sendo que muitos delitos são praticados por menores. Conforme a Constituição Federal de 1988, o art. 27 do Código Penal Brasileiro de 1940 e o art.104 do Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8069/90, a imputabilidade penal é fixada aos 18 anos de idade. Para melhor análise do tema, será abordada uma noção histórica acerca da imputabilidade penal no Brasil. Em seguida serão analisados os fatores que levam os jovens a cometerem atos infracionais e suas conseqüências, diante do crescente avanço da delinqüência juvenil. Logo após será realizada uma análise acerca do artigo 228 da Constituição Federal, posto que se o mesmo for considerado cláusula pétrea, não poderá ser objeto de emenda constitucional. O trabalho ainda abordará as medidas sócioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente - Lei n.º 8069/90 e sua efetividade.Será abordado sobre o tema em formas doutrinárias, códigos e alguns artigos da internet referentes ao tema. Ao final serão apresentados alguns posicionamentos acerca da maioridade penal, constatando que antes de haver a redução da imputabilidade penal, é indispensável a implantação de políticas públicas que tornem efetivos os direitos estabelecidos aos menores pela Constituição Federal.