Redução da maioridade penal no Brasil

Resumo

Buscou-se com o citado trabalho monográfico trazer à tona a questão da tão polemica e discutida redução da maioridade penal no Brasil, presente no cenário atual. Antes ao exposto analisaram-se primeiramente os pontos concernentes a preservação dos direitos da criança e do adolescente no país por meio de sua evolução histórica passando-se a discorrer sua relevância desde a época do império, passando pela república, até se chagar a Constituição Federal de 1988 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após, compreendido o tratamento dado ao menor durante tais períodos, passou-se aos pontos concernentes a discussão da maioridade penal no país, sendo apresentado um comparativo entre as medidas adotadas nos estados Unidos (EUA) e no Brasil, exemplificando a demanda por meio de situações ocorridas nos mesmos. Em seguida, adentrou-se no assunto do Projeto de Emenda Constitucional 171/93 (PEC), relatando os procedimentos ocorridos durante os 22 anos de existência da mesma, sendo constato que somente em julho de 2015, chegou à mesma a ser aprovada pela câmara dos deputados. No entanto, vislumbrou-se que tal questão gera duas correntes distintas onde uns consideram esta aprovação como inconstitucional por ofender cláusula pétrea, bem como ser um retrocesso aos direitos do indivíduo. Já a corrente favorável a aprovação, transpassa a urgência na tomada de medidas eficazes no combate a criminalidade juvenil, justificando seu posicionamento por meio dos inúmeros delitos bárbaros que a cada dia ocorrem no Brasil. Por fim, constatou-se que a aprovação da PEC 171/93 será fundamental para a inibição da pratica de crimes por menores. No entanto, analisando racionalmente o caso, torna-se evidente que somente a aprovação da citada emenda não será suficiente, devendo a sociedade cobrar do Estado medidas drásticas quanto aos problemas sociais existentes no Brasil.