Reforma trabalhista e direito coletivo do trabalho: uma análise sobre os reflexos da vedação à ultratividade das normas coletivas frente aos princípios do direito do trabalho

Resumo

O presente estudo busca evidenciar os principais reflexos na relação de trabalho com a vedação da ultratividade das normas coletivas, correlacionando-os com os princípios do direito do trabalho. A matéria ganhou novos contornos com a reforma trabalhista, a lei 13.467/2017, a qual conferiu nova redação ao art. 614, §3°, da CLT, passando a impedir que as normas coletivas surtam efeitos no contrato de trabalho, mesmo decorrido seu prazo de vigência. O tema será discutido, apresentando a evolução história do direito sindical no Brasil, os instrumentos coletivos e suas respectivas peculiaridades, bem como as implicações jurídicas e sociais a partir do novo regramento, que, conforme será demonstrado, vem conferindo à classe patronal situação privilegiada, visto que a partir da mencionada vedação o interesse em transacionar direitos, por meio da negociação coletiva, ficará prejudicado, ficando a classe trabalhadora à mercê da classe patronal para fixação ou não de novos acordos ou convenções coletivas de trabalho.