Resumo
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da Lei 13.465/2017, que normatiza a Regularização Fundiária Urbana e alguns de seus institutos. Os temas abordados foram extraídos de diversos artigos científicos e livros de doutrinadores do tema. Este trabalho se encontra dividido em 3 capítulos. O primeiro demonstra os aspectos da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) e da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). O segundo capítulo explica como os institutos da Legitimação da Posse e da Legitimação Fundiária podem ser aplicados na prática, e por fim, o último capítulo analisa dois institutos criados por esta lei, quais sejam, o Direito Real de Laje e o Condomínio Urbano Simples. O conhecimento do tema é relevante para estudantes no ramo jurídico e para os profissionais do direito, já que se trata de conceito novo em diversos aspectos e sua aplicação abrirá um novo leque de oportunidades em uma carreira de grande concorrência. Existe uma imensidão de propriedades imobiliárias irregulares nos quais seus ocupantes não possuem o direito digno à moradia. Com a aplicação dos desígnios da lei, a sociedade em todo se beneficia com os institutos da novel legislação, favorecendo de maneira direta os interessados com a legalização de suas ocupações e indiretamente toda a população brasileira que com a legalização dos imóveis objetos da lei e a integração destes à ‘cidade legal’ propiciará uma melhora urbanística e ambiental, facilitará os atos de governo e favorecerá a entrada de diversos bens na economia formal. A lei 13.465/2017 é mais um passo na dignificação dos brasileiros, não sendo o último, mas o mais atual e de maior importância hodiernamente.
