Remédios constitucionais: questionamentos da Lei 12.016 de 2009

Resumo

A Constituição Federal de 1988 consagra um grande conjunto de direitos atribuídos aos indivíduos, com a finalidade de assegurar efetividade às denominadas “garantias constitucionais”. Dentre as garantias destacam-se, por assim dizer, os “remédios constitucionais”. Os remédios garantidores por sua vez, são colocados à disposição dos indivíduos para salvaguardar seus direitos diante da ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Poder Público. Tais garantiaspresentes no próprio texto constitucional, quando feridas, terão seu processamento e julgamento pelo Poder judiciário. São remédios constitucionais:habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança individual e coletivo e a ação civil pública, que embora não esteja prevista no artigo 5º da CF/88 como os demais remédios, possui o mesmo sentido deles. Quanto ao mandado de segurança, surgiu para ele no dia 7 de agosto de 2009, nova regulamentação com a lei 12.016 revogando a lei anterior de nº 1.533 de 31/12/1951. A nova lei teve a pretensão de positivar entendimentos já sumulados sobre o assunto trazendo uma nova forma de processamento e julgamento do instituto. Porém, alguns dispositivos estão sendo questionados porparte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.296) entendendo que tais dispositivos restringem ao magistrado certos procedimentos quando da utilização do remédio garantidor.