Repercussão do estatuto da pessoa com deficiência na formação da família

Resumo

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo analisar sob um ângulo crítico, as alterações que o estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) trará na teoria das incapacidades regidas pelo Código Civil e, principalmente, nos institutos da curatela, tomada de decisão apoiada e, também, alguns princípios do direito de família, tais como, o princípio do livre planejamento familiar e o princípio da paternidade/maternidade responsável. Tais princípios se coadunam com o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar de nossa constituição, ao preverem a entidade familiar - dentre todas as maneiras possíveis de concretização - decidir como deverá ser formada sua prole, tendo em seus parâmetros a forma como deverá ser concebida e quais serão os meios lícitos que devem ser adotados para sua manutenção. Portanto, analisa-se como ficarão os direitos de reprodução e sexualidade dos deficientes mentais, em razão das alterações ocorridas no estatuto da pessoa com deficiência, bem como os direitos da criança a ser gerada.