Requisição de aposentadoria especial no âmbito administrativo

Resumo

A aposentadoria especial é uma modalidade diferenciada de aposentadoria que visa preservar a integridade física e saúde de certas categorias profissionais, resguardando-os de terem que laborar além do tempo que suas condições biológicas permitem, sendo certo que a exposição demasiada ao perigo deteriora a vitalidade do contribuinte. Na atual conjuntura, muitos trabalhadores se veem prejudicado no exercício e gozo de seus direitos ante a intransigência do órgão responsável pela concessão e manutenção do benefício, qual seja, o INSS, revelando uma sombria desumanidade dos sistemas públicos que têm por dever zelar pela qualidade de vida daquele que outrora financiou o sistema. Absurdamente, muitas são as negatórias a esse direito constitucional, e diante do infortúnio, muitos consideram a judicialização como medida resolutiva. Entretanto, antes de se entrar na seara judicial, existem procedimentos internos e recursos à disposição do cidadão como método de resolução, a fim de evitar que a questão seja submetida ao Judiciário, eis que, notadamente, a Justiça é só um meio de deliberação sobre qualquer desavença, neste caso em especial, a não autorização de acesso ao benefício previdenciário.